As constatações e recomendações do Estudo de Equivalência Jurídica destinam-se a promover uma melhor harmonização das leis nacionais para uma melhor cooperação em toda a bacia.
- PUBLICAÇÕES
- BOLETINS
- DOCUMENTOS DE ESTRATÉGIAS
- FICHAS INFORMATIVAS
- RESUMO DE POLÍTICAS
- BROCHURAS
- INSTRUMENTOS PARA A COOPERAÇÃO
- RELATÓRIOS
- VIDEOS